Alteração ao regulamento de incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV) .
| Autor | Gabriel Barbosa Campos |
| Páginas | 179-180 |
Page179
Decreto-Lei n.° 118/2004, de 21 de Maio
Na sequência da revisão constitucional ocorrida em Setembro de 1997, e uma vez lançada, a jusante, a nova Lei do Serviço Militar, acompanhada do respectivo Regulamento, o Decreto-Lei n.° 320-A/2000, de 15 de Dezembro, pelo qual foi aprovado o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), constituiu um instrumento essencial à satisfação das necessidades de pessoal, no âmbito da nova política de recrutamento e sustentação de efectivos militares, orientada para a plena profissionalização das Forças Armadas.
Sem perder de vista que o processo de captação e disponibilização dos efectivos voluntários tem por objectivo fundamental assegurar a prossecução da missão militar, importava assegurar, paralela e assessoriamente, a institucionalização de um conjunto de mecanismos que, por um lado, fossem apelativos ao ingresso nas fileiras e, por outro, viabilizassem a reinserção dos jovens militares no mercado de trabalho, finda a prestação do serviço castrense. Tais mecanismos, de naturezas e configurações diversas, consubstanciam uma realidade complexa que a própria lei denomina como sistema de incentivos.
Ora, a permanente monitorização do funcionamento deste sistema, aliada...
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