Reclamação graciosa

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas25-27

Page25

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO 1º SERVIÇO DE FINANÇAS DA MAIA

Adelaide Ferreira, arquitecta, contribuinte nº 101 183 215, residente na Rua do Lidador, nº 20, na Maia,

vem apresentar

RECLAMAÇÃO GRACIOSA

contra o montante achado pela Administração Tributária por via de liquida ção adicional de I.R.S. respeitantemente ao exercício de 2003.

Com efeito e salvo erro ou omissão, não foi tomado na devida consideração o constante na documentação que, na devida altura, acompanhou a correspondente Declaração de Rendimentos.

Sendo certo que a documentação acima referenciada é relativa a despesas havidas no seu atelier perfeitamente enquadradas na rubrica «custas».

E que, inexplicavelmente, não foram considerados, como o deviam ser, por banda da Administração Tributária na liquidação adicional a que procedeu.

Os documentos respeitantes aos mencionados custos (maugrado já aludidos na respectiva Declaração de Rendimentos), são, agora, anexados (em fotocópia) à presente Reclamação.

Verdade é que não tendo sido devidamente considerados na liquidação adicional ora em reclamação, a mesma lavrou em manifesto...

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