Reclamação graciosa
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 25-27 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO 1º SERVIÇO DE FINANÇAS DA MAIA
Adelaide Ferreira, arquitecta, contribuinte nº 101 183 215, residente na Rua do Lidador, nº 20, na Maia,
vem apresentar
contra o montante achado pela Administração Tributária por via de liquida ção adicional de I.R.S. respeitantemente ao exercício de 2003.
Com efeito e salvo erro ou omissão, não foi tomado na devida consideração o constante na documentação que, na devida altura, acompanhou a correspondente Declaração de Rendimentos.
Sendo certo que a documentação acima referenciada é relativa a despesas havidas no seu atelier perfeitamente enquadradas na rubrica «custas».
E que, inexplicavelmente, não foram considerados, como o deviam ser, por banda da Administração Tributária na liquidação adicional a que procedeu.
Os documentos respeitantes aos mencionados custos (maugrado já aludidos na respectiva Declaração de Rendimentos), são, agora, anexados (em fotocópia) à presente Reclamação.
Verdade é que não tendo sido devidamente considerados na liquidação adicional ora em reclamação, a mesma lavrou em manifesto...
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