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Deliberação n.º 529/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

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Vincent

Deliberaçáo n. 529/2008

Deliberaçáo n. 10 -DR/2007

O Conselho Directivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP) delibera, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 5 da Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto -Lei n. 220/2007, de 29 de Maio, e do despacho n. 15 045/2006 do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República 2.ª série, n. 134, de 13 de Julho, delegar, sem a faculdade de subdelegaçáo, nos licenciados Alice da Conceiçáo Zamora Luzio, Isabel Maria Vilela dos Santos, Miguel Rego Costa Soares de Oliveira e Maria Elisabete Castro Castanheira Silva Quaresma, respectivamente, delegados regionais das Delegaçóes Regionais do Centro, de Lisboa, Porto e Faro, os seguintes poderes:

1 - Relativamente ao pessoal sujeito ao regime do contrato individual de trabalho da Administraçáo Pública e funcionários e agentes do INEM, IP:

1.1 - Determinar o recurso ao trabalho suplementar, dentro dos limites e condicionalismos legais, nos termos do artigo 3., n. 5 do Regulamento Interno do Pessoal do INEM, aprovado pelo Despacho Normativo n. 46/2005, publicado no Diário da República 2.ª série, n. 201, de 19 de Outubro, com a finalidade de colmatar ausências náo previstas de elementos a prestar serviço nos Centros de Orientaçáo de Doentes Urgentes, no Centro de Informaçáo Antivenenos e nos meios de socorro e transporte;

1.2 - Autorizar as deslocaçóes em serviço dentro do território nacional que se mostrem indispensáveis, bem como a respectiva despesa através do visto dos correspondentes boletins itinerários;

1.3 - Autorizar o uso de veículo próprio nas deslocaçóes em serviço que...

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