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Deliberação n.º 292/2008, de 08 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n. 292/2008

Delegaçáo de competências da Comissáo de Acesso aos Documentos Administrativos no seu Presidente

Considerando que, de acordo com o n. 2 do artigo 30 da lei n. 46/2007, de 24 de Agosto, à excepçáo do Presidente, todos os membros da Comissáo de Acesso aos Documentos Administrativos podem exercer o seu mandato em acumulaçáo com outras funçóes;

Considerando que os objectivos de maior celeridade e eficiência de serviço aconselham que se proceda à delegaçáo de competências da Comissáo no seu Presidente, a fim de náo sobrecarregar os trabalhos de cada sessáo com assuntos que, fora desse âmbito, podem ser decididos:

A CADA delibera, ao abrigo do n. 2 do artigo 31 da lei n. 46/2007, de 24 de Agosto, o seguinte:

1 - Delegar no seu Presidente os poderes necessários para apreciar e decidir:

  1. Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas;

  2. Desistências;

  3. Casos de inutilidade superveniente.

2 - A presente deliberaçáo produz efeitos desde 12 de Dezembro de 2007, data da tomada de posse do actual elenco da CADA.

23 de Janeiro de 2008. - A Direcçáo: António José Pimpáo, presidente - Osvaldo Castro - Luís Montenegro - David Duarte - Joáo Miranda - Diogo Lacerda Machado - Antero Fernandes Rôlo - José Renato Gonçalves - Joáo Perry da Câmara - Eduardo Campos.

PARTE C

PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Direcçáo-Geral das Autarquias Locais Declaraçáo (extracto) n. 54/2008

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Local, por despacho de 28 de Dezembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriaçáo com carácter urgente da parcela de terreno a seguir referenciada e...

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