Resolução N.º 18/1980 de 20 de Fevereiro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 18/1980 de 20 de Fevereiro

Considerando que, por força do Decreto-Lei 326/79, de 24 de Agosto, a administração dos portos do arquipélago dos Açores passou para a Região Autónoma dos Açores;

Convindo, no entanto, e sem prejuízo de elaboração, em curso, de legislação adequada, fixar, desde já, o quadro legal em que deva inscrever-se o funcionamento da administração portuária;

O Governo Regional resolve:

1 - Manter a actual estrutura administrativa em conformidade com o Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 37 754, de 18 de Fevereiro de 1950, salvaguardando, no entanto, os poderes de orientação e tutela do Governo Regional através da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 326/79, de 24 de Agosto.

2 - Alterar a designação das actuais Juntas Autónomas dos Portos dos Distritos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo, para JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DE PONTA DELGADA e JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DE ANGRA DO HEROÍSMO.

3 - Manter a designação da JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DA HORTA consagrada pelo Decreto-Lei 521/77, de 19 de Dezembro.

4 - Retirar da jurisdição das Juntas Autónomas dos Portos as instalações portuárias onde se...

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