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Resolução N.º 16/1980 de 20 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 16/1980 de 20 de Fevereiro

Considerando que, na sequência da reorganização das carreiras técnicas da função pública operada pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, foram também revalorizadas as carreiras de pessoal docente pelo Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980;

Considerando que, nos termos da alínea f) do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, aquele diploma se aplica directamente aios professores daí Região;

Considerando, no entanto, que a execução orçamental daqueles encargos carece de ser determinada e regulada pelo Governo Regional;

O Governo Regional, reunido em 12 de Fevereiro de 1980, resolve:

  1. Os vencimentos dos professores serão processados de acordo com o Decreto-Lei n.º 513-M 1/79, de 27 de Dezembro, aí partir...

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