Acórdão n.º 2/2007, de 16 de Fevereiro de 2007

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão n. o 2/2007 Processo n. o 870/06 -- 1. a Secção Acordam no pleno da 1. a Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 -- O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), em representação de vários dos seus asso- ciados, interpôs acção administrativa especial no Tri- bunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu, na qual pediu, além do mais, a anulação de despachos do pre- sidente da Câmara Municipal de Nelas que indeferiram requerimentos de funcionários camarários nos quais solicitaram desta entidade o reconhecimento de que as carreiras em que se integram fossem consideradas ver- ticais, com consequente progressão dos interessados de três em três anos, de acordo com o disposto no artigo 19. o , n. o 2, alínea

b), do Decreto-Lei n. o 353-A/89, de 16 de Outubro, e reposicionamento no escalão que lhes corresponderia se, desde a data da respectiva inte- gração nessas carreiras, tivessem progredido daquela forma.

A acção foi julgada procedente, por sentença de 30 de Junho de 2005. Inconformada, a Câmara Municipal de Nelas interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), onde, por Acórdão de 30 de Março de 2006 (fls. 162 e segs. dos autos), foi concedido provimento a esse recurso e, por consequência, revogada a decisão recorrida.

Então, o STAL, invocando contradição dessa decisão do TCAN com o Acórdão de 21 de Novembro de 2002 do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), pro- ferido no processo n. o 6175/2002, veio interpor recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, para uni- formização de jurisprudência, ao abrigo do disposto no artigo 152. o do Código de Processo nos Tribunais Admi- nistrativos (CPTA). Apresentou alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: «

  1. Por imperativo constitucional, só ao legislador compete qualificar uma determinada carreira como horizontal ou como vertical (artigo 47. o da CRP); B) Nos diplomas legais supra-referenciados, o legis- lador estabeleceu as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras da função pública; C) Nesses diplomas as carreiras horizontais e as carreiras mistas estão definidas pela positiva, ou seja, expressa, extensa e taxativamente foram enumeradas as carreiras consideradas como horizontais; D) Não sendo as carreiras verticais definidas taxa- tivamente, mas prevendo-se a sua existência, a con- clusão é a de que são carreiras verticais ou proces- sando-se como tal todas aquelas que a lei não prevê como carreiras horizontais, o que resulta até da pre- sunção legal prevista no artigo 9. o , n. o 2, do CC de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados; E) A enumeração das carreiras horizontais operada pelo artigo 38. o do Decreto-Lei n. o 247/87, de 17 de Junho, não pode ter-se senão por taxativa.

    Não sendo de admitir por isso outras carreiras que dela não cons- tem como sendo também elas horizontais; F) O único argumento assumido pelo douto acór- dão impugnado, qual seja o de que são horizontais as carreiras unicategoriais, aquelas que não exigem nunca maiores exigências profissionais, aquelas que não têm conteúdo funcional evolutivo, carece de base legal; G) Ao decidir em sentido inverso ao que vem de alegar-se, o douto acórdão impugnado viola por con- seguinte o disposto no artigo 47. o da CRP e nos arti- gos 38. o do Decreto-Lei n. o 247/87, de 17 de Junho, e 19. o , n. o 2, alínea

    b), e 20. o do Decreto-Lei n. o 353-A/89, de 16 de Outubro, devendo em con- sequência disso o mesmo douto acórdão impugnado ser anulado e substituído por douta decisão deste Supremo Tribunal Administrativo que decida a ques- tão controvertida.

    Nestes termos e nos melhores de direito, que VV. Ex. as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser admitido por se reunirem os requisitos para o efeito exigidos pelo artigo 152. o do CPTA, julgando-se o mesmo totalmente procedente e, con- sequentemente, o douto acórdão impugnado ser anu- lado e substituído por douta decisão deste Supremo Tribunal Administrativo que decida a questão con- trovertida de acordo com o pugnado.

    Assim decidindo, farão VV. Ex. as , como sempre, justiça.» Não houve contra-alegação.

    O Ex. mo Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer, de fl. 209 a fl. 212 dos autos, no qual conclui que «o que se pretende neste recurso é uma decisão a proferir -- em abstracto -- que defina se o artigo 38. o do Decreto-Lei n. o 247/87, de 17 de Junho, é taxativo ou meramente exemplificativo.

    Mas tal decisão, porém, [. . .] só seria admitida se, nos acórdãos alegados em contradição, se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT