Declaração n.º 22/91, de 20 de Fevereiro de 1991

Declaração n.º 22/91 De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, no orçamento do Ministério da Administração Interna para 1990: (ver documento original) Dos originais dos processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a...

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