Declaração n.º DD4824, de 28 de Fevereiro de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 38/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º, n.º 4, onde se lê 'A aplicação ou regulamentação do saldo final' deve ler-se 'A aplicação ou regularização do saldo final'.

No mapa anexo, no n.º 2 - Administrativo e auxiliar, onde se lê: Telefonista...

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