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Execução para Prestação de Facto

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Vincent
AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas133-134

Page 133

Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Trancoso

PROC. 78/04

Manuel Teixeira Caldelas, id. nos autos à margem referenciados, vem requerer

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

contra:

Margarida Felisberta Rocha, viúva, doméstica, residente no Lugar de Mascotes, Fermedo, Trancoso

com os seguintes fundamentos:

1.º

Por sentença de 13/12/03, a executada foi condenada a reconhecer que ao autor, Manuel Teixeira Caldelas, assiste o direito de erguer um muro de vedação na sua propriedade até ao caminho que por ela passa, não impedindo o trânsito pela mesma.

2.º

Mais foi condenada a abster-se de qualquer acto que ponha em causa o direito do exequente nos termos configurados na sentença.

3.º

A referida sentença não transitou ainda em julgado pois o exequente dela interpôs recurso.Page 134

4.º

Não obstante, é já exequível pois o efeito daquele é meramente devolutivo.

5.º

No dia 28 de Janeiro do ano seguinte, o exequente ergueu o muro de vedação da sua propriedade com os limites que lhe foram fixados pela sentença.

6.º

Sucede que, no dia seguinte, encontra o dito muro destruído,

7.º

Tendo-lhe sido dito que quem o derrubara fora a ora executada.

8.º

O exequente ficou agastado, e com razão pois,

9.º

A executada já havia destruído duas vezes o muro, sendo que, agora, desrespeitou uma sentença judicial.

10.º

Além disso, tal facto causou novos...

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