Extrato de Despacho n.º 22/2023 de 2 de fevereiro de 2023

Data de publicação02 Fevereiro 2023
Gazette Issue24
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SectionSérie 2

Por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Manuel Leal de Lima, de 12 de dezembro de 2022, é revogado, por já ter efetuado a escritura de compra e venda do imóvel, o despacho datado de 27 de maio de 2022, publicado no Jornal Oficial II Série, n.º 108, de 3 de junho de 2022 (Extrato de Despacho n.º 194/2022, de 3 de junho de 2022) que autoriza, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro, a comparticipação financeira, no valor de € 17.819,52 (dezassete mil, oitocentos e...

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