Extrato de Acordo n.º 6/2023 de 13 de novembro de 2023

Data de publicação13 Novembro 2023
Gazette Issue218
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 2

Entre o Governo Regional dos Açores e a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., foi celebrado, no dia 20 de outubro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 3 da Cláusula 11.º do Contrato de Concessão de Serviço Público da Rádio e Televisão, bem como do n.º 3 do artigo 56.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, e da alínea j) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, um Acordo Específico Complementar do Contrato de Concessão, que visa a manutenção e continuidade do projeto de aquisição de meios técnicos de produção atualizados, tendo em vista equipar o Centro Regional de Ponta Delgada, bem como duas delegações e correspondentes das ilhas sem delegação, projeto esse a concretizar pela Rádio Televisão de Portugal S.A., com vista ao cumprimento de obrigações complementares do Serviço Público de Rádio Televisão, no montante de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).

Os encargos financeiros daqui resultantes são...

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