Extrato de Acordo n.º 1/2021 de 28 de dezembro de 2021

Data de publicação28 Dezembro 2021
Número da edição256
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Entre o Governo Regional dos Açores e a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., foi celebrado, no dia 17 de dezembro de 2021, ao abrigo do disposto no n.º 3 da Cláusula 11.º do Contrato de Concessão de Serviço Público da Rádio e Televisão, bem como do n.º 3 do artigo 56.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, e do n.º 1 do artigo 76.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021, um Acordo Específico Complementar do Contrato de Concessão, que visa colaborar no projeto de aquisição de meios técnicos de produção atualizados, com o objetivo de equipar delegações e/ou locais onde existam ou possam vir a existir correspondentes, projeto esse a concretizar pela Rádio Televisão de Portugal S.A., com vista ao cumprimento de obrigações complementares do Serviço Público de Rádio Televisão, no...

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