Declaração-Extracto n.º 215/2005(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2005

Declaração (extracto) n.º 215/2005 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de Setembro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Arouca, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa: (ver documento original) A expropriação destina-se à execução da obra do espaço da feira e acessos.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT