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Extracto de Portaria N.º 214/2006 de 11 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

D.R. DA EDUCAÇÃO

Extracto de Portaria n.º 214/2006 de 11 de Abril de 2006

Por portaria do Secretário Regional de Educação e Ciência de 24 de Março de 2006, nos termos do disposto, nomeadamente, nas alíneas a) e z), do artigo 60.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, bem como ao abrigo do estipulado no Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/81/A de 21 de Julho, e de acordo com o artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 16/2002 de 11 de Abril, com os montantes estipulados pelo Despacho n.º 608/2004 de 25 de Junho, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, o seguinte:

Atribuir à instituição abaixo indicada, um apoio financeiro no montante de 211 275,00 Euros (Duzentos onze mil duzentos e setenta e cinco euros), pela dotação inscrita no Capítulo 02, Divisão 01, Código 04.07.01 do Orçamento da Secretaria Regional da Educação e Ciência - Direcção Regional da Educação, para 2006, relativo ao Contrato Simples, celebrado com aquelas entidades, para a 2.ª prestação do ano lectivo de 2005/2006:

Instituições...

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