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Deliberação (extracto) n.º 3015/2008, de 11 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo (extracto) n. 3015/2008

Por deliberaçáo do Conselho Directivo do LNEC de 2008 -10-30: 1 - Na sequência do despacho do Senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, de 2008 -10 -15, que autorizou o exercício de funçóes pelo investigador --coordenador aposentado José Ângelo de Vasconcelos de Paiva, em regime de comissáo de serviço, pelo período de um ano, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 4. dos Estatutos do LNEC, aprovados pela Portaria n. 979/2007, de 27 de Agosto, foi designado o referido investigador como director de

unidade departamental, sendo -lhe confiada a direcçáo do Departamento de Edifícios.

De acordo com o mencionado despacho e conforme estabelecido no n. 1 do artigo 79. do Estatuto da Aposentaçáo o interessado acumulará a terça parte da remuneraçáo correspondente às funçóes desempenhadas com a totalidade da pensáo de aposentaçáo.

2 - Ao abrigo e nos termos do artigo 7., n. 5, da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, e dos artigos 35. n. 1, e 36. do Código do Procedimento Administrativo...

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