Extracto de Despacho N.º 450/2009 de 23 de Setembro

Por despacho do Secretário Regional do Ambiente e do Mar de 19 Agosto de 2009:

Considerando que, por força dos Decretos Regulamentares Regionais nos 25/2008/A, de 31 de Dezembro, e 13/2007/A, de 16 de Maio, à Secretaria Regional do Ambiente e do Mar estão cometidas atribuições e competências no âmbito da conservação da natureza e da sensibilização ambiental na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que a salvaguarda e valorização do património paisagístico, onde se incluem jardins, parques e matas ajardinadas de notável interesse botânico, em que se manifestam valores ambientais e históricos de grande relevância, contribui para o cumprimento dos objectivos fundamentais da conservação da natureza;

Considerando que a Mata do Dr. Fraga, na freguesia da Maia, foi objecto de obras de requalificação, dotando-a de um jardim integrado na Rede Regional de Jardins dos Açores;

Considerando que os meios técnicos e humanos afectos aos serviços da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar são insuficientes para assegurar a conservação e manutenção da Mata Jardim Dr. Fraga;

Considerando que “A Mata - Associação para Salvaguarda do Património Ambiental, Histórico e Cultural da Zona Oriental do Concelho de Ribeira Grande” é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por objecto social inventariar, proteger, preservar, gerir e promover o património ecológico, arquitectónico, cultural, paisagístico e etnográfico da freguesia da Maia;

Ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea a) e c) do n.º 1 do...

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