Convenções Colectivas de Trabalho
CCT entre a ANACS - Assoc. Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o STAS - Sind. dos Trabalhadores da Actividade Seguradora - Alteração Salarial e Outras.
O CCT entre a ANACS - Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o STSSRA - Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Regiões Autónomas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 24, de 29 de Junho de 1999, passa a ter a seguinte redacção:
Cláusula 4.ª
Eficácia
A tabela salarial e as cláusulas de expressão pecuniária produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.
Cláusula 40.ª
Benefícios em caso de morte
.........................2 - As indemnizações fixadas nas alíneas do número anterior não são acumuláveis e encontram-se limitadas, respectivamente, a 1800 contos, 3600 contos e 10 800 contos.
Cláusula 41.ª
Subsídio de almoço
1 - A contribuição para o custo da refeição de almoço é fixada em 1000$ diários, por cada dia efectivo de trabalho.
Anexo
Tabela salarial
Tabela I Tabela II Tabela III - - Níveis Comissões anuais Comissões anuais Comissões anuais até 40 000 contos de 40 000 a partir
a...
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