"Enforcement" de direitos de propriedade intelectual

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

A Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril, transpôs, finalmente, para o ordenamento jurídico português, a Directiva do "Enforcement" (Directiva 2004/48/CE de 29 de Abril) relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual. Este tão desejado diploma representa um passo crucial no sentido de dotar o ordenamento jurídico português de mecanismos mais ágeis e, teoricamente, mais eficazes, na luta contra a contrafacção e...

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