Efeitos
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 44- |
Page44
Distingamos os efeitos das nulidades mencionadas na alínea antecedente:
Qual o efeito?
A anulação de todo o processado posterior à citação 85 ou pela mesma, 86 absolutamente, prejudicado. Ainda que se possam e devam aproveitar as peças úteis ao apuramento dos factos.
Qual o efeito?
- A devolução do título à entidade emitente, se antes de instaurado o processo de execução fiscal.
- O indeferimento liminar, se após a instauração...
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