Edital N.º 13/2009 de 23 de Setembro

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, torna-se público que deu entrada na Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, um pedido de utilização privativa do domínio hídrico formulado pela Câmara Municipal de Lagoa, relativo ao arranjo urbanística da zona balnear da Praia da Baixa da Areia, sita na Caloura, freguesia de Água de Pau, concelho de Lagoa, na ilha de São Miguel.

O arranjo urbanístico da zona balnear da Praia da Baixa da Areia é referente ás seguintes intervenções:

Criação de uma área de estacionamento para o parqueamento de 60 automóveis ligeiros;

Construção de apoios de praia referentes a instalações sanitários, balneários e arrumos de apoio à praia;

Criação de uma zona destinada a parque de merendas.

Mais se informa os interessados que dispõem de um prazo de 30 dias contados a partir da afixação do presente edital e da sua publicação em Jornal Oficial...

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