Edital n.º 981/2020

Data de publicação10 Setembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados

Edital n.º 981/2020

Sumário: Decisão de suspensão do Dr. Rui Zenha, advogado, por incumprimento de sanção disciplinar de multa.

Orlando Carvalho Leite, Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do disposto no artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro;

Faz saber publicamente que, por Acórdão da 1.ª Secção do Conselho de Deontologia do Porto de 13 de março de 2015, ratificado em sessão plenária do Conselho de Deontologia do mesmo dia, foi aplicada ao Sr. Dr. Rui Zenha, Advogado, portador da cédula profissional n.º 2383P, com domicílio profissional Avenida Mouzinho de Albuquerque, 155, 1.º, sala 7, na Póvoa de Varzim, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em (euro)1.500,00, por violação do disposto nos artigos 83.º, 86.º, alíneas a), g) e h), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados aplicável (Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro).

A pena de multa aplicada não foi cumprida, pelo que, nos termos do disposto da alínea b) do artigo 138.º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplicável...

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