Edital n.º 961/2018

Data de publicação15 Outubro 2018
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Fundão

Edital n.º 961/2018

Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:

Torna público que em reunião extraordinária realizada no dia 26 de setembro de 2018, a câmara municipal do Fundão deliberou nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submeter a consulta pública o projeto do "Regulamento para Atribuição de Apoios aos Pequenos Agricultores Afetados pelos Incêndios no Verão de 2017", durante o prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República. Este processo poderá ser consultado na página eletrónica do Município do Fundão e no Balcão Único Municipal durante as horas normais de expediente, podendo os interessados, querendo, apresentar por escrito, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.

Mais se informa que o presente processo foi apreciado pela Assembleia Municipal do Fundão na sua sessão realizada no dia 28 de setembro do ano em curso.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

1 de outubro de 2018. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

Projeto do Regulamento para Atribuição de Apoio aos Pequenos Agricultores Afetados pelos Incêndios no Verão de 2017

Nota Justificativa

A Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, veio prever que "os incêndios de grandes dimensões que deflagraram no dia 15 de outubro de 2017 afetaram um numeroso conjunto de concelhos em todo o país com especial incidência nas regiões Centro e Norte, provocando, para além das trágicas consequências ao nível da perda de vidas humanas, danos e prejuízos em habitações permanentes e nos ativos das empresas localizadas nos territórios afetados, com reflexos na estabilidade dos empregos por elas garantidos, bem como nas atividades agrícola e florestal, colocando famílias, indivíduos e empresas em situação vulnerável".

No n.º 1 do artigo 27.º da supra identificada Portaria está previsto que "Para efeitos de atribuição dos subsídios de apoio aos agricultores destinados ao fim previsto no n.º 4 do artigo 23.º, são elegíveis os prejuízos..., referentes a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos e espaços de apoio à atividade agrícola [...]."

Que para além de todas as medidas referidas na mencionada Portaria, e independentemente da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017, de 2 de outubro, determinar que o município do Fundão pode beneficiar da concessão de auxílios financeiros em virtude dos incêndios, considerou este Governo pela não elegibilidade dos apoios ao nosso concelho, fundamentando que as datas em que ocorreram os incêndios não...

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