Edital n.º 896/2022

Data de publicação29 Junho 2022
Data14 Junho 2022
Gazette Issue124
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio da Golegã
www.dre.pt
N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 347
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA GOLEGÃ
Edital n.º 896/2022
Sumário: Consulta pública — proposta do Regulamento de Utilização da Frota Automóvel do
Município da Golegã.
Consulta Pública — Proposta de Regulamento de Utilização
da Frota Automóvel do Município da Golegã
António Carlos Costa Camilo, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Golegã,
torna Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do
artigo 35.º da mesma Lei, para preceituado no n.º 2 do artigo 100.º do Código do Procedimento
Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordi-
nária realizada em três de junho de dois mil e vinte e dois, que a partir da publicação na 2.ª série
do Diário da República e pelo prazo de 30 dias úteis está em apreciação pública de acordo com
o estatuído do n.º 1 do artigo 101.º, conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, todos do
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo a
Proposta de Regulamento de Utilização da Frota Automóvel do Município da Golegã, para posterior
sujeição ao órgão deliberativo.
Nos termos do artigo 100.º do Citado Código, convidam -se todos os interessados, devidamente
identificados, a dirigir, por escrito, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, eventuais
sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás mencionado, para a Câmara Municipal de
Golegã, Largo D. Manuel I, 2150 — 128 Golegã, ou através do endereço eletrónico gap@cm-golega.pt.
Mais se faz saber que exemplares do projeto de regulamento se encontram afixados no edifício
dos serviços municipais e em https://www.cm-golega.pt, para consulta do mesmo.
14 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, António Carlos da Costa Camilo.
315422898

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