Edital n.º 896/2022
Data de publicação | 29 Junho 2022 |
Data | 14 Junho 2022 |
Gazette Issue | 124 |
Section | Serie II |
Órgão | Município da Golegã |
www.dre.pt
N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 347
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA GOLEGÃ
Edital n.º 896/2022
Sumário: Consulta pública — proposta do Regulamento de Utilização da Frota Automóvel do
Município da Golegã.
Consulta Pública — Proposta de Regulamento de Utilização
da Frota Automóvel do Município da Golegã
António Carlos Costa Camilo, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Golegã,
torna Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do
artigo 35.º da mesma Lei, para preceituado no n.º 2 do artigo 100.º do Código do Procedimento
Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordi-
nária realizada em três de junho de dois mil e vinte e dois, que a partir da publicação na 2.ª série
do Diário da República e pelo prazo de 30 dias úteis está em apreciação pública de acordo com
o estatuído do n.º 1 do artigo 101.º, conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, todos do
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo a
Proposta de Regulamento de Utilização da Frota Automóvel do Município da Golegã, para posterior
sujeição ao órgão deliberativo.
Nos termos do artigo 100.º do Citado Código, convidam -se todos os interessados, devidamente
identificados, a dirigir, por escrito, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, eventuais
sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás mencionado, para a Câmara Municipal de
Golegã, Largo D. Manuel I, 2150 — 128 Golegã, ou através do endereço eletrónico gap@cm-golega.pt.
Mais se faz saber que exemplares do projeto de regulamento se encontram afixados no edifício
dos serviços municipais e em https://www.cm-golega.pt, para consulta do mesmo.
14 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, António Carlos da Costa Camilo.
315422898
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