Edital n.º 883/2021
| Data de publicação | 30 Julho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Famalicão |
Edital n.º 883/2021
Sumário: Regulamento do Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo.
Regulamento do "Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo"
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 25.º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua reunião ordinária realizada em 8 de junho de 2021, deliberou aprovar o "Regulamento do "Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo".
Cumpridas todas as formalidades legais, a seguir se publica o citado Regulamento que entrará em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
6 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, Dr.
Regulamento do "Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo"
Preâmbulo
O artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito de todos à cultura física e ao desporto.
A atividade física e o desporto inserem-se nas atribuições e competências das autarquias locais, ao abrigo do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e na Lei de Bases da Atividade Física e do Deporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro.
Assim sendo, os Municípios dispõem de atribuições no domínio do desporto e da saúde, assim como a Câmara Municipal dispõe de competências próprias para apoiar «[...] atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças», nos termos conjugados das alíneas u), do n.º 1, do artigo 33.º e das alíneas f) e g), do n.º 2, do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor.
Neste âmbito, esta Câmara Municipal, com o objetivo de promover a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde da população, procura incentivar a atividade física e desportiva através de diversos programas como o «Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo».
Através do «Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo» esta Câmara Municipal pretende promover o desporto e os valores associados ao mesmo, através do reconhecimento e apoio aos atletas de excelência desportiva que pelo seu desempenho se destaquem no panorama nacional e internacional.
Por conseguinte, o desporto de rendimento reveste especial interesse público pois constitui um importante meio de desenvolvimento desportivo e é representativo deste Município e de Portugal nas competições desportivas internacionais.
Assim sendo, é importante reconhecer e apoiar os atletas de excelência desportiva, enquanto praticantes que obtêm classificações e resultados desportivos de elevado mérito, aferidos em função dos padrões desportivos internacionais, de modo a permitir que estes continuem a desenvolver a sua prática desportiva.
A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, prevê no n.º 1, do seu artigo 7.º que incumbe à Administração Pública na área do desporto apoiar e desenvolver a prática desportiva regular e de alto rendimento, através da disponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros, incentivar as atividades de formação dos seus agentes desportivos e exercer funções de fiscalização, nos termos da lei.
Mais prevê nos seus artigos 46.º e 47.º que os apoios ou comparticipações financeiras concedidas pelas autarquias locais, na área do desporto, são titulados por contratos-programa de desenvolvimento desportivo, cujo regime jurídico foi...
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