Edital n.º 87/2022
| Data de publicação | 25 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 17 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de São Brás de Alportel |
N.º 17 25 de janeiro de 2022 Pág. 415
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL
Edital n.º 87/2022
Sumário: Alteração à tabela geral de taxas e licenças.
João Manuel Fialho Rosa, Presidente da Junta de Freguesia de São Brás de Alportel
Torna público e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de
janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo, e respetivas alterações que,
por deliberação tomada pela Assembleia de Freguesia de São Brás de Alportel em reunião ordinária
de 28 de dezembro de 2021, foi aprovada por unanimidade a quarta alteração ao regulamento e
tabela geral de taxas e licenças, sob proposta da Junta de Freguesia aprovada em reunião de 07
de dezembro de 2021, e entra em vigor no primeiro dia útil a seguir à sua publicação no Diário da
República.
Para constar e cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se
publica o presente edital que vai ser afixado nos lugares públicos de estilo e página da internet em
www.jf-sbrasalportel.pt.
13 de janeiro de 2022. — O Presidente da Junta de Freguesia, João Manuel Fialho Rosa.
Quarta alteração ao regulamento e tabela geral de taxas e licenças
Preâmbulo
Prevê o artigo 3.º do Regulamento da Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de São
Brás de Alportel, as isenções concedidas ao abrigo desse regulamento.
Refere o n.º 3 do mesmo artigo “A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de
Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativa-
mente às taxas”.
Com a publicação da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, foi aprovado o Estatuto do Antigo Com-
batente. Prevê o n.º 2 do artigo 3.º que os direitos de natureza social e económica especificamente
reconhecidos aos antigos combatentes são os referidos do anexo II à referida lei, sem prejuízo de
quaisquer outros que lhes sejam reconhecidos. O Estatuto do Antigo Combatente anexo à referida
Lei refere no n.º 1 do artigo 22.º que o Ministério da Defesa Nacional pode celebrar protocolos e
parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, que proponham conceder benefícios na
aquisição e utilização de bens e serviços aos antigos combatentes.
A ANAFRE — Associação Nacional de Freguesias, assinou com a Direção -Geral de Recursos
da Defesa Nacional, um protocolo de colaboração o qual prevê que as Freguesias contribuam para
o alargamento do conjunto de benefícios conferidos aos Antigos Combatentes, através da isenção
do pagamento de atestados, certidões e outros documentos cuja emissão seja da competência
das freguesias, apoiando igualmente atividades de natureza social, cultural ou recreativa que lhes
sejam destinadas.
As Freguesias, pela proximidade com a população em todo o território nacional e pelas com-
petências que lhes são conferidas por lei, são parceiros privilegiados na plena concretização do
Estatuto do Antigo Combatente, bem como no combate à pobreza e exclusão social, nos termos
das atribuições a que se refere a alínea f) do artigo 7.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com
a possibilidade de apoiar e conceder isenções em caso de insuficiência económica, que deve ser
provada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro,
considerando -se como tal, agregados familiares, cujo rendimento tem como base o valor do Inde-
xante dos Apoios Sociais (IAS), aprovado pela Lei 53 -B/2006, de 29 de dezembro e suas alterações,
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