Edital n.º 865/2017

Data de publicação30 Outubro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados

Edital n.º 865/2017

Paulo Graça, Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, em cumprimento do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, faz saber que:

1 - Por acórdão de 10/02/2014, deste Conselho de Deontologia, foi aplicada à Senhora Dra. Sara Mota, a pena disciplinar de multa com penas acessórias de restituição de valores e documentos aos participantes, respetivamente, no âmbito do processo disciplinar n.º 200/2013-L/D e apenso n.º 1451/2013-L/D - 1.ª secção, que aqui correu os seus termos.

2 - Apesar de devidamente notificada, não foi feita prova nos autos do pagamento da multa bem como do cumprimento das sanções acessórias, pelo que, foi determinada a suspensão da inscrição da advogada, em razão do incumprimento da pena em que foi condenada, nos termos do disposto no artigo 143.º, alínea b) e c) do Estatuto da Ordem dos Advogados.

3 - A suspensão teve o seu início em 08/09/2017 nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do C.P.T.A.

4 - Tendo sido efetuado nos dias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT