Edital n.º 816/2018

CourtOrdem dos Advogados
Published date23 Agosto 2018

Edital n.º 816/2018

Francisco Vellozo Ferreira, Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 26 de janeiro;

Faz saber publicamente que, por Acórdão de 1 de abril de 2016 do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses confirmado por Acórdão da 1.ª Secção do Conselho Superior da Ordem dos Advogados de 17 de novembro de 2017, foi aplicada ao Sr. Dr. José Avelino Moreira da Silva, que usa o nome abreviado de Moreira da Silva, que, enquanto Advogado, foi portador da cédula profissional n.º 2311-P, a pena disciplinar de Suspensão, pelo período de 2 (dois) anos, por violação do disposto nos artigos n.os 61.º, 83.º, n.º 1 e 86.º, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor à data dos factos (Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro).

A decisão tornou-se definitiva na ordem jurídica interna da Ordem dos Advogados em 4 de dezembro de 2017.

Apesar de...

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