Edital n.º 789/2018
| Data de publicação | 17 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Arcos de Valdevez |
Edital n.º 789/2018
Projeto da 2.ª Alteração ao Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
Dr. João Manuel do Amaral Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 24 de março de 2016, deliberou submeter a consulta pública o projeto da 2.ª Alteração ao Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, para recolha de sugestões e durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da respetiva publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o referido período, os interessados poderão consultar o Projeto da 2.ª Alteração ao Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior no Serviço de Atendimento Público da Câmara Municipal, sita na Praça Municipal, Arcos de Valdevez, durante o período de expediente e permanentemente na página eletrónica do Município de Arcos de Valdevez (www.cmav.pt).
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convidam-se todos(as) os(as) interessados(as) a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, entregues presencialmente no Serviço de Atendimento Público, desta edilidade, entre as 09H00M e as 12H15M, e entre as 14H00M e as 16H30M, ou a enviar via postal para Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, Praça Municipal, 4974-003 Arcos de Valdevez, ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço geral@cmav.pt.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este Edital na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
E eu, Davide Canossa Gomes, técnico superior responsável pela área financeira da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevo.
31 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, João Manuel do Amaral Esteves, Dr.
Projeto da 2.ª Alteração ao Regulamento para atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior
Os artigos 3.º, 6.º, e 8.º do Regulamento para atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior aprovado pela Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez em 24 de setembro de 2014, e alteração aprovada em 30 de setembro de 2016, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
1 - A Câmara Municipal define anualmente o número de bolsas...
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