Edital n.º 780/2024

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Edital n.º 780/2024

11-06-2024

N.º 111

 2.ª série

MUNICÍPIO DE OVAR

Edital n.º 780/2024

Sumário: Aprovação do Regulamento de Ambiente do Município de Ovar (RAMO).

Domingos Manuel Marques Silva, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ovar:

Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, 

de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que 

a Assembleia Municipal de Ovar, por deliberação proferida na sua reunião extraordinária realizada no 

dia catorze de março de dois mil e vinte e quatro, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reu-

nião realizada em oito de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, aprovou o Regulamento de Ambiente do 

Município de Ovar (RAMO), nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 25.º, 1, g) do Anexo I da Lei 

n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O procedimento conducente à aprovação do referido Regulamento Municipal iniciou-se com 

a deliberação do Órgão Executivo Municipal, em reunião realizada em vinte de abril de dois mil e vinte e três, 

publicitada através do Edital n.º 771/2023 no Diário da República, 2.ª série, n.º 94 de dezasseis de maio 

de dois mil e vinte e três.

Submetido o documento a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, nos termos e ao abrigo 

do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, 

de 7 de janeiro e apreciadas as participações e contributos apresentados, foi elaborado o respetivo 

Relatório de Ponderação dos Resultados da Consulta Pública, que mereceu, também, aprovação da 

Assembleia Municipal na mesma reunião.

Para os devidos efeitos procede-se à publicação do RAMO — Regulamento de Ambiente do Município 

de Ovar agora aprovado em anexo ao presente Edital.

O Regulamento entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no Diário da República.

Para constar e legais efeitos, se torna público este Edital e respetivo documento anexo, que vai ser 

publicado no Diário da República, e outros de igual teor, vão ser afixados nos lugares de estilo, nas Juntas 

de Freguesia do concelho e publicado no site do Município de Ovar, www.cm-ovar.pt.

E eu, Susana Cristina Teixeira Pinto, Diretora do Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro, 

o subscrevi.

22 de março de 2024. — O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.

Regulamento de Ambiente do Município de Ovar (RAMO)

Nota justificativa

A Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, 

determina na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, que compete à Câmara Municipal elaborar e submeter 

à aprovação da Assembleia Municipal os projetos de regulamento externos do Município, que, nos termos 

da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do referido diploma, o aprova.

O presente Aviso publica o novo Regulamento de Ambiente do Município de Ovar (RAMO) e revoga 

o anterior RAMO publicado através do Edital n.º 434/2016, no Diário da República, 2.ª série n.º 98, de 

20 maio 2016, com as alterações do Aviso n.º 2167/2018, publicado através do Edital n.º 177/2018, no 

Diário da República, 2.ª série n.º 34, de 16 fevereiro 2018.

Nos termos do artigo 99.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 

n.º 4/2015 de 7 de janeiro, o regulamento é aprovado com base no projeto de Regulamento municipal 

acompanhado de uma Nota justificativa fundamentada, que deve incluir uma ponderação dos custos 

e benefícios das medidas projetadas.

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N.º 111

 2.ª série

Verifica-se a necessidade de proceder à revisão do Regulamento do Ambiente do Município de Ovar 

(RAMO), decorrente da necessidade de introduzir novas disposições legais sobre veículos abandonados, 

regulação da gestão de praias e da gestão da mobilidade suave, assim como por força de alterações 

legislativas profundas nos títulos de resíduos urbanos, espaços verdes e uso do fogo.

O Regulamento de Ambiente do Município de Ovar (RAMO) reúne os mais importantes regulamentos 

com eficácia externa do Município de Ovar, organizados pelas áreas temáticas do setor ambiental, 

promovendo a acessibilidade do munícipe ao serviço público, pela identificação facilitada ao universo 

das normas regulamentares ambientais pelas quais se regem as suas relações com o Município, 

permitindo que o exercício do poder regulamentar seja facilitado por um único quadro regulamentar 

vigente e integrado, periodicamente atualizado.

O presente Regulamento introduz regulamentação nas matérias de gestão de resíduos urbanos, 

limpeza urbana, veículos abandonados, espaços verdes, uso do fogo, águas pluviais, ruído, praias e mobi-

lidade suave, cuja fundamentação se apresenta de seguida.

Resíduos e limpeza urbana — Constituem atribuições do Município a promoção e salvaguarda dos 

interesses próprios das respetivas populações no domínio do ambiente, de acordo com a alínea k) do 

n.º 2 do artigo 23.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, sendo a gestão 

de resíduos urbanos uma atribuição dos Municípios estabelecida pelo n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 

n.º 194/2009 de 20 de agosto, na sua redação atual.

A presente revisão introduz nova regulamentação sobre a recolha, tratamento e valorização de 

resíduos urbanos determinada pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro (Regime Geral da 

Gestão de Resíduos), articuladas com as regras de serviço e tarifárias da Entidade Reguladora dos Ser-

viços de Águas e Resíduos (ERSAR), estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, bem 

como do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro (Tarifário de Relações Comerciais dos Serviços 

de Águas e Resíduos — RRC) e do Regulamento n.º 52/2018, de 23 de janeiro (Regulamento Tarifário do 

Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos).

Identifica-se em maior detalhe a adesão à recolha dos biorresíduos e de compostagem doméstica, 

assim como de novas regras de adesão de grandes produtores de resíduos, as novas tipologias de 

equipamentos de resíduos disponíveis, a introdução da recolha seletiva porta-a-porta no setor doméstico 

e comercial, da recolha em ecoponto móvel, do transporte de biorresíduos pelo Município de Ovar, da 

possibilidade de doação de materiais para fins sociais e solidários, da especificação das regras de recolha 

domiciliária de resíduos, incluindo-se os resíduos de construção e demolição, as regras de entrega de 

resíduos no Ecocentro de Ovar, o alargamento do âmbito do tarifário social para clientes domésticos 

e do término do tarifário social para clientes não domésticos.

Introduz-se, ainda, a possibilidade do Município exigir a prestação de uma caução para garantia do 

pagamento do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 

de junho, e a possibilidade do acerto de faturação em situação de rotura na rede predial de abastecimento 

público de água, para efeitos de faturação do serviço de gestão de RU, nos termos do Regulamento 

n.º 594/2018, de 4 de setembro, designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas 

e Resíduos (RRC), quando o mesmo se encontre indexado ao consumo de água.

Na área da limpeza urbana, determina-se ainda a obrigatoriedade dos titulares de terrenos 

florestais confinantes com edifícios inseridos em solo urbano, não enquadrados nas Faixas de Gestão 

de Combustíveis, de procederem à gestão de combustíveis numa faixa de até 50 metros à volta daquelas 

edificações ou instalações.

A estrutura tarifária é alargada, introduzindo a possibilidade de bonificação de utilizadores 

aderentes a sistemas de recolha seletiva, com a introdução de regras para a bonificação de aderentes 

a projetos de biorresíduos, mas com a progressiva recuperação de custos, considerando-se que, na 

atual conjuntura, associada a fatores de natureza ambiental e...