Edital n.º 678/2019

Data de publicação27 Maio 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Arcos de Valdevez

Edital n.º 678/2019

Dr. João Manuel do Amaral Esteves, presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez:

Torna público, nos termos do artigo 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, na sua sessão ordinária de 30 de abril de 2019, aprovou a retificação à 2.ª Alteração ao Regulamento para atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2018, nos termos seguintes:

«Artigo 6.º

...

1 - ...

l) (Revogada.)

...

Artigo 8.º

...

...

4 - ...

RPC - ...

RF - rendimento anual ilíquido do agregado familiar, determinado pela análise dos rendimentos apurados no documento de decisão final do valor da bolsa atribuída pela Universidade, referido na alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento, bem como o valor da bolsa de estudo atribuída pela universidade, no ano letivo em curso;

D - As deduções à coleta constantes da nota de liquidação de IRS;»

15 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. João Manuel do Amaral Esteves.

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