Edital n.º 668/2022
Data de publicação | 18 Maio 2022 |
Data | 27 Abril 2016 |
Número da edição | 96 |
Seção | Serie II |
Órgão | Município de Alcochete |
www.dre.pt
N.º 96 18 de maio de 2022 Pág. 337
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCOCHETE
Edital n.º 668/2022
Sumário: Designa como encarregado da proteção de dados do Município de Alcochete a técnica
superior Mónica Alexandra da Silva Mota.
Ana Sofia Madeira Maduro, Vereadora da Câmara Municipal do Concelho de Alcochete,
torna público que, o Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de
Dados — RGPD), bem como a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução deste
diploma legal na ordem jurídica nacional, preveem nos artigos 37.º e 12.º, respetivamente, que a
entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado de dados, sempre
que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
O RGPD entrou em vigor em 25 de maio de 2016 e é aplicável desde 25 de maio de 2018.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD e n.º 1 do artigo 12.º da
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, com efeitos a partir da presente data, designo como Encarregado
da Proteção de Dados do Município de Alcochete, a Técnica Superior, Mónica Alexandra da Silva
Mota, por reconhecidamente ter as qualificações profissionais e as aptidões necessárias ao de-
sempenho das inerentes funções.
O presente Edital produz efeitos à data do Despacho n.º 30/2022 de 6 de maio de 2022.
O presente Edital será sujeito a publicação nos lugares de estilo nos termos do artigo 91.º da
Lei das Autarquias Locais.
E eu, Cláudia Alexandra Santos, Chefe da Divisão de Administração e Gestão de Recursos,
o subscrevi.
6 de maio de 2022. — A Vereadora do Pelouro, Ana Sofia Maduro.
315306046
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO