Edital n.º 668/2022

Data de publicação18 Maio 2022
Data27 Abril 2016
Número da edição96
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Alcochete
www.dre.pt
N.º 96 18 de maio de 2022 Pág. 337
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCOCHETE
Edital n.º 668/2022
Sumário: Designa como encarregado da proteção de dados do Município de Alcochete a técnica
superior Mónica Alexandra da Silva Mota.
Ana Sofia Madeira Maduro, Vereadora da Câmara Municipal do Concelho de Alcochete,
torna público que, o Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de
Dados — RGPD), bem como a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução deste
diploma legal na ordem jurídica nacional, preveem nos artigos 37.º e 12.º, respetivamente, que a
entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado de dados, sempre
que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
O RGPD entrou em vigor em 25 de maio de 2016 e é aplicável desde 25 de maio de 2018.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD e n.º 1 do artigo 12.º da
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, com efeitos a partir da presente data, designo como Encarregado
da Proteção de Dados do Município de Alcochete, a Técnica Superior, Mónica Alexandra da Silva
Mota, por reconhecidamente ter as qualificações profissionais e as aptidões necessárias ao de-
sempenho das inerentes funções.
O presente Edital produz efeitos à data do Despacho n.º 30/2022 de 6 de maio de 2022.
O presente Edital será sujeito a publicação nos lugares de estilo nos termos do artigo 91.º da
Lei das Autarquias Locais.
E eu, Cláudia Alexandra Santos, Chefe da Divisão de Administração e Gestão de Recursos,
o subscrevi.
6 de maio de 2022. — A Vereadora do Pelouro, Ana Sofia Maduro.
315306046

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