Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Edital n.º 546/2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Maio 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Guarda

Edital n.º 546/2019

Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 450,00m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Quinta da Torre, na Guarda

Carlos Alberto Chaves Monteiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna Público que, a Assembleia Municipal da Guarda, em sessão ordinária realizada em 27 de abril de 2018, deliberou por unanimidade, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária realizada em 26 de março de 2018, em conformidade com a alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município da Guarda, de uma parcela de terrena a seguir identificada:

Parcela de terreno, com a área de 450,00 m2, sita no Parque Industrial da Guarda, freguesia da Guarda, que confronta a norte com o lote n.º 34 do PIG, a sul e poente com espaço público e a nascente com o lote n.º 33 do PIG.

A parcela de terreno em questão encontra-se devidamente identificada em planta, junto ao processo, o qual poderá ser consultado no Serviço de Património, da Divisão Financeira, Contratação Pública e Património do Município da Guarda, durante as horas de expediente.

Nestes termos, de acordo com o disposto no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo podem os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT