Edital n.º 460/2017

Data de publicação29 Junho 2017
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Entroncamento

Edital n.º 460/2017

Desafetação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do município

Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, torna público, que a Assembleia Municipal do Entroncamento, na sua Sessão Ordinária Realizada no dia 28 de abril de 2017, mediante proposta da Câmara Municipal de 03 de abril de 2017, em conformidade com o determinado com a alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, deliberou aprovar a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município, da seguinte parcela de terreno:

Parcela de terreno situada entre o Lote LI 23 e o Lote LI 24 da Zona Industrial do Entroncamento-Fase I, com a área de 498,5 m2, confinante a Norte com terreno camarário, Sul com Rua C do Plano Pormenor da Zona Industrial, Nascente com Lote I23, registado a favor de Carla Sofia Ribeiro Pereira Moura Cardoso e outro; de Poente com Lote I24, registado a favor de Cidade PVC-Indústria de Caixilharia em PVC, Lda. a desanexar da área remanescente Domínio Público com 70.443,66 m2 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 03290110590, com o valor...

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