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Edital n.º 417/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Abril 2022
Número de origem181704621
Data03 Janeiro 2021
Gazette Issue68
SeçãoSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados
www.dre.pt
N.º 68 6 de abril de 2022 Pág. 257
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ADVOGADOS
Edital n.º 417/2022
Sumário: Pena disciplinar de dezoito meses de suspensão do exercício da profissão aplicada ao
Dr. Manuel José Marques, cédula n.º 45571C.
Lígia Carneiro, Advogada e Presidente do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem
dos Advogados, em cumprimento do disposto nos artigos 142.º e 174.º do E.O.A., torna público
que, por acórdão deste Conselho de 3 de dezembro de 2021, referente aos autos de Processo
Disciplinar n.º 264/2016 -C/D, com trânsito em julgado, foi aplicada ao Senhor Dr. Manuel José
Marques Fernandes, com o nome abreviado de Dr. Manuel José Marques, Advogado(a) com
domicílio profissional na Av. 1.º de Maio, n.º 6, 2.º -Esq., em Seia, portador(a) da cédula profis-
sional 45571 -C, a pena disciplinar de dezoito meses de suspensão do exercício da profissão, por
violação dos deveres consignados nos artigos 88.º, n.ºs 1 e 2, 97.º n.º 1 e 100.º n.º 1 a) e n.º 2,
todos do Estatuto da Ordem dos Advogados.
O cumprimento da presente pena terá o seu início no dia seguinte ao levantamento da sus-
pensão da inscrição, situação em que atualmente se encontra.
Para constar se lavrou o presente edital que vai ser afixado e publicado de harmonia com as
disposições legais aplicáveis.
11 de março de 2022. — A Presidente do Conselho de Deontologia, Lígia Carneiro.
315120823

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