Edital n.º 413/2022

Record Number181671606
Published date05 Abril 2022
Gazette Issue67
IssuerOrdem dos Advogados
www.dre.pt
N.º 67 5 de abril de 2022 Pág. 150
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ADVOGADOS
Edital n.º 413/2022
Sumário: Aplicação da pena disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da profissão, e na
sanção acessória de devolução à participante da quantia de € 27 470,07, à Dr.ª Maria
João Azinhais, cédula n.º 3205-C.
Lígia Carneiro, Advogada e Presidente do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem
dos Advogados, em cumprimento do disposto nos artigos 142.º e 174.º do EOA, torna público que,
por acórdão deste Conselho de 4 de fevereiro de 2022, referente aos autos de Processo Disciplinar
n.º 209/2019 -C/D, com trânsito em julgado, foi aplicada à Senhora Dra. Maria João Domingues Azi-
nhais de Sampaio Baptista, com o nome abreviado de Dra. Maria João Azinhais, Advogado(a) com
domicílio profissional no Largo de Santana, 9 -2.º Dto. Fração B, em Leiria, portador(a) da cédula
profissional 3205 -C, a pena disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da profissão e na
sanção acessória de devolução à participante da quantia de €27.470,07 (vinte e sete mil quatro-
centos e setenta euros e sete cêntimos) e dos documentos que tem em sua posse pertencentes
à participante, por violação dos deveres consignados nos artigos 88.º n.ºs 1 e 2, 89.º, 91.º a), 97.º
n.os 1 e 2, 100.º n.º 1 a) e b) e 101.º n.º 1, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados.
O cumprimento da presente pena tem o seu início no dia 25 de março de 2022 (art.º 173.º
n.º 1 do EOA).
Para constar se lavrou o presente edital que vai ser afixado e publicado de harmonia com as
disposições legais aplicáveis.
24 de março de 2022. — A Presidente do Conselho de Deontologia, Lígia Carneiro.
315155881

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