Edital n.º 382/2023
| Data de publicação | 14 Março 2023 |
| Gazette Issue | 52 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
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N.º 52 14 de março de 2023 Pág. 312
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Edital n.º 382/2023
Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 45/2003 — lotes n.os 63 e 64, sito no Lugar da
Ramôa, da freguesia de Merelim S. Pedro, atualmente integrada na União das Fregue-
sias de Merelim S. Pedro e Frossos — discussão pública.
Alvará de loteamento n.º 45/2003 — Processo n.º 1/2002/12840/0 — E/7541/2023
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e
Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despa-
cho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: faz saber que, nos termos
do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado
e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do
artigo 112.º, do Decreto -Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo
prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração aos lotes 63 e 64, do alvará de loteamento
n.º 45/2003, sito no Lugar da Ramôa, da freguesia de Merelim S. Pedro, atualmente integrada na
união de freguesias de Merelim S. Pedro e Frossos, deste concelho, em que é requerente José
Ribeiro Gomes e consiste no seguinte: na junção dos dois lotes, formando 1 único lote com a
designação de lote 63/64, com área de 875,00 m2, para construção de moradia unifamiliar, com
tipologia de 1G/H e anexo; o piso de rês -do -chão será à cota de soleira de 63.18 e fica destinado
ao uso de habitação com 188,60 m2; abaixo da cota de soleira, um corpo adjacente destinado ao
uso de garagem, com 50,50 m2; inclusão de anexo, de uso complementar à habitação, com a área
de 29,25 m2; deste modo, o referido lote passa a apresentar 268,35 m2 de área de implantação
e de construção e uma volumetria de 805,05 m3. As referidas alterações, implicam modificações
aos valores globais do loteamento, reduzindo o número de lotes para 63, alterando a área total de
implantação para 6.167,60 m2, a área total de construção para 17.966,10 m2 e o volume total de
construção para 53.898,30 m3, mantendo -se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante
o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão
os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação
urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento,
acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível
para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo,
Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados
nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num
jornal de âmbito nacional.
16 de fevereiro de 2023. — O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
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