Edital n.º 347/2017

Data de publicação26 Maio 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponta Delgada

Edital n.º 347/2017

Afetação ao domínio público do município da parcela 1 e desafetação do domínio público para o domínio privado do município da parcela 2, ambas da Freguesia de São Vicente Ferreira

Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2017, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 12 de abril de 2017, aprovou a afetação ao domínio público do município da parcela 1, com a área de 110,00 m2, sita no 2.º Beco da Rua do Botelho, da freguesia de São Vicente Ferreira, deste concelho, a desanexar do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 2606/São Vicente Ferreira e inscrito na matriz predial sob o artigo 234, da secção 002, da mesma freguesia, e a desafetação do domínio público para o domínio privado do município da parcela 2, com a área de 38,00 m2, sita no 2.º Beco da Rua do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT