Edital n.º 336/2021

Data de publicação19 Março 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ílhavo

Edital n.º 336/2021

Sumário: Desafetação de uma parcela de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do município.

Fernando Fidalgo Caçoilo, Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, torna público, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o n.º 1 e n.º 2 do artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 18 de junho de 2020, e a Assembleia Municipal, respetivamente no uso das competências conferidas pela alínea qq) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º este segundo órgão municipal, pela alínea q) do n.º 1 do artigo 24.º da mesma Lei, na sua segunda reunião ordinária de 3 de julho de 2020, da sessão do mês de junho, deliberaram ambas por maioria, proceder à desafetação do domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 7.417,3 m2 e à sua integração em domínio privado municipal com alteração do Alvará de Loteamento n.º 7/03, conforme se encontra assinalado na planta de localização/implantação afixada no átrio de entrada da Câmara Municipal, onde pode ser consultada.

Convidam-se todos os eventuais interessados na presente desafetação, assim como todos os munícipes em geral, a deduzirem as suas reclamações, as quais deverão ser...

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