Edital n.º 33/2023

Data de publicação06 Janeiro 2023
Data16 Janeiro 2022
Número da edição5
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Tarouca
www.dre.pt
N.º 5 6 de janeiro de 2023 Pág. 284
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TAROUCA
Edital n.º 33/2023
Sumário: Atualização das taxas estabelecidas no regulamento e tabela de taxas do Município de
Tarouca.
Valdemar de Carvalho Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca:
Faz público nos termos e em cumprimento disposto no n.º 1 do art. 9.º da Lei n.º 53 -E/2006, de
29 de dezembro e no art. 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12.09, que a Assembleia Municipal de Tarouca,
em sessão ordinária de 14.12.2022, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião
de 30.11.2022, deliberou aprovar para 2023 a atualização em 2,7 %, de acordo com as projeções
do Banco de Portugal e do Governo, das taxas estabelecidas no Regulamento e Tabela de Taxas
do Município de Tarouca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14.07.2010, com
as alterações e atualizações que posteriormente lhe foram introduzidas.
Esta atualização entra em vigor no dia 03.01.2023.
Para constar e legais efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser
afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, no sítio da Internet www.cm-tarouca.pt
e no Diário da República.
16 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar de Carvalho
Pereira.
315981247

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