Edital n.º 31/2023
| Data de publicação | 06 Janeiro 2023 |
| Data | 07 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 5 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mértola |
www.dre.pt
N.º 5 6 de janeiro de 2023 Pág. 259
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MÉRTOLA
Edital n.º 31/2023
Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Transmissão do Edificado Subsidiá-
rio da Mina de São Domingos.
Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Transmissão do Edificado Subsidiário
da Mina de S. Domingos
Mário José Santos Tomé, Presidente da Câmara Municipal de Mértola, torna público, que em
reunião ordinária de 7 de dezembro de 2022, o órgão executivo deliberou aprovar o Projeto de alte-
ração ao Regulamento Municipal de Transmissão do Edificado Subsidiário da Mina de S. Domingos,
e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se
encontra para inquérito público, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data
da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.
Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento Municipal está disponível para consulta
dos/as interessados/as junto do gabinete de atendimento, na Rua 25 de Abril, n.º 5 em Mértola ou
no sítio do Município em www.cm-mertola.pt.
Poderão os/as interessados/as dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Mér-
tola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luís de
Camões, 7750 -329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e -mail
geral@cm-mertola.pt.
A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g)
do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos
lugares de estilo.
13 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Mário José Santos Tomé.
315982479
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