Edital n.º 193/2017

Data de publicação06 Abril 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Coimbra

Edital n.º 193/2017

Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 7 de março de 2017 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho abaixo identificados.

Foi efetuado procedimento de consulta ao INA com vista à verificação da existência de trabalhadores em situação de requalificação, conforme previsto no n.º 1 do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), tendo aquele Instituto emitido declaração de inexistência de trabalhadores que reunissem os requisitos necessários à ocupação do posto de trabalho.

O presente procedimento respeitou o n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, uma vez que a DGAEP emitiu uma dispensa geral, ainda que temporária, da consulta prévia à ECCRC.

1 - Funções/Caraterização dos postos de trabalho: Três postos de trabalho na categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, para o Instituto Politécnico de Coimbra/ Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (IPC/ISEC), para exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico nomeadamente nos seguintes domínios de atividade:

a) Apoio às aulas e departamentos;

b) Apoio a docentes e discentes;

c) Apoio na organização de eventos, preparação de auditório;

d) Reserva de salas;

e) Atendimento ao público presencial e telefónico;

f) Limpeza de espaços interiores e exteriores aos edifícios;

g) Vigilância, jardinagem, serviços de manutenção geral.

Funções constantes do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, que poderão ser exercidas em horário noturno.

2 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal obedece ao disposto nos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento de Estado para 2017.

3 - Postos de trabalho a ocupar e modalidade da relação jurídica: Três postos de trabalho na categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

4 - Local de trabalho: Instituto Superior de Engenharia de Coimbra/Instituto Politécnico de Coimbra.

5 - Posicionamento remuneratório: à determinação do posicionamento remuneratório aplica-se o previsto no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

6 - Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, ao presente procedimento concursal podem candidatar-se trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por tempo determinado ou determinável e sem relação jurídica de emprego público.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Requisitos gerais: Poderá candidatar-se ao presente procedimento concursal quem reúna, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, os requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e

e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

7.2 -...

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