Edital n.º 173/2021

Data de publicação08 Fevereiro 2021
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Melgaço

Edital n.º 173/2021

Sumário: Elaboração de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Vila de Castro Laboreiro e de delimitação da respetiva área de reabilitação urbana.

Elaboração de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Vila de Castro Laboreiro e de delimitação da respetiva Área de Reabilitação Urbana

Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos nos artigos 76.º, 88.º e 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 20 de janeiro de 2021, deliberou, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com as competências estabelecidas no n.º 1 e 3 do artigo 76.º e n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, proceder à abertura do procedimento para a elaboração de projeto de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Vila de Castro Laboreiro e ao projeto de delimitação da respetiva Área de Reabilitação Urbana, aprovar os respetivos Termos de Referência e estabelecer um prazo de 18 meses para a sua elaboração.

Mais deliberou solicitar a emissão de parecer à entidade coordenadora no que diz respeito à sujeição do Plano a avaliação ambiental, bem como do seu âmbito e alcance da informação a incluir no relatório ambiental, nos termos do n.º 3, artigo 3.º, n.º 1 e 2 do artigo 4.º e n.º 5 ao artigo 5.º do Regime de Avaliação de Planos e Programas [Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15.06].

Mais se informa que decorrerá um período de participação preventiva, por um prazo de 15 dias contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, estando os elementos relativos ao processo de elaboração da proposta do projeto de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Vila de Castro Laboreiro, e ao projeto de delimitação da respetiva Área de Reabilitação Urbana, disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e Gestão Territorial, sito no Largo Hermenegildo Solheiro, entre as 9h00 e as 17h00 e em www.cm-melgaco.pt. A formulação de sugestões e a apresentação de informações deverão ser efetuadas, em formulário, por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, entregues no balcão único da Câmara Municipal ou remetidas por correio ou correio eletrónico para o endereço: geral@cm-melgaco.pt.

27 de janeiro de 2021. - O...

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