Edital n.º 158/2017

Data de publicação21 Março 2017
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponta Delgada

Edital n.º 158/2017

Afetação ao domínio público do município - 400,00 m2 Beco do Monte, Freguesia Arrifes

José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2017, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 13 de fevereiro de 2017, aprovou a afetação ao domínio público do município da parcela de terreno, com a área de 400,00 m2, sita no Beco do Monte, anteriormente designada por Canada do Monte, da freguesia de Arrifes, deste concelho, a desanexar do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 2274/Arrifes e inscrito na matriz predial sob o Artigo 73, da secção 021, da mesma freguesia. A...

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