Edital n.º 157/2017
| Data de publicação | 20 Março 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Coimbra |
Edital n.º 157/2017
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 14 de fevereiro de 2017 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho abaixo identificado.
Foi efetuado procedimento de consulta ao INA com vista à verificação da existência de trabalhadores em situação de requalificação, conforme previsto no n.º 1 do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), tendo aquele Instituto emitido declaração de inexistência de trabalhadores que reunissem os requisitos necessários à ocupação do posto de trabalho.
O presente procedimento respeitou o n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, uma vez que a DGAEP emitiu uma dispensa geral, ainda que temporária, da consulta prévia à ECCRC.
1 - Funções/Caracterização do posto de trabalho: Um posto de trabalho na categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior - área de arquitetura, para o Departamento de Gestão do Património e Infraestruturas do Instituto Politécnico de Coimbra, para o desempenho, designadamente, das seguintes funções: elaboração de projetos de arquitetura, elaboração de cadernos de encargos e mapas de medição para processos de concurso e acompanhamento de obras. Funções constantes do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.
2 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal obedece ao disposto nos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento de Estado para 2017.
3 - Posto de trabalho a ocupar e modalidade da relação jurídica: Um posto de trabalho na categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
4 - Local de trabalho: Serviços Comuns do Instituto Politécnico de Coimbra.
5 - Posicionamento remuneratório: à determinação do posicionamento remuneratório aplica-se o previsto no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no artigo 19.º, n.º 1 da Lei 42/2016, de 28 de dezembro.
6 - Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, podem candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável ou sem relação de emprego público previamente estabelecida.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais: Poderá candidatar-se ao presente procedimento concursal quem reúna, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, os requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos específicos: Título profissional válido para o exercício da profissão, nomeadamente a inscrição na respetiva ordem profissional.
7.3 - Requisitos preferenciais: Experiência profissional no desempenho de funções nos domínios descritos no conteúdo funcional em estabelecimentos de ensino superior público. Domínio específico de aplicações de software CAD, nomeadamente AUTOCAD, REVIT e VECTORWORKS.
8 - Habilitações académicas: Poderão ser admitidos os indivíduos que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas sejam titulares de licenciatura em arquitetura, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - De acordo com o...
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