Edital n.º 1109/2020

Data de publicação15 Outubro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Espinho

Edital n.º 1109/2020

Sumário: Desafetação de parcela de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do Município.

Desafetação de parcela de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do Município

Faz-se público, que a Câmara Municipal de Espinho, em sua reunião ordinária de 25/09/2020, deliberou (vide deliberação n.º 170/2020) dar início ao procedimento de desafetação do Domínio Público Municipal da parcela B, com 149,30 m2, melhor identificada em planta anexa que faz parte integrante do presente edital, com vista a reunir os pressupostos necessários à apresentação de proposta fundamentada à Assembleia Municipal para efeitos da integração da referida parcela no Domínio Privado do Município de Espinho, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com a alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo regime jurídico.

Assim, e nos termos do artigo 121.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, procede-se à abertura de um período de consulta pública, para efeitos de desafetação do uso público da referida parcela. Em caso de oposição, poderão os interessados apresentar a sua exposição por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo a mesma ser entregue no Atendimento Municipal de Espinho (AME), por via postal para Praça Dr. José Oliveira Salvador, apartado 700...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT