Edital n.º 154/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
Edital n. 154/2008
Rectificaçáo do Plano Director Municipal
Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público, que a Assembleia Municipal de Aveiro, por deliberaçáo tomada na quarta reuniáo da Sessáo Ordinária do mês de Dezembro, realizada a 14 de Janeiro de 2008, aprovou uma rectificaçáo ao Plano Director Municipal de Aveiro ao abrigo do artigo 97-A do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro.
A rectificaçáo supra mencionada incidiu sobre os artigos 7, n. 2; 31, n.3 e 51, n. 2 do Regulamento do Plano Director Municipal e consta do anexo agregado ao presente Edital.
Nos termos do artigo 148 do citado diploma o presente Edital e respectivo anexo váo ser publicados na 2.ª série do Diário da República.
22 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Élio Manuel Delgado da Maia.
6368 ANEXO
SECÇÁO 2 Zonas de construçáo Artigo 7
(Profundidade da construçáo)
1 - [...]
2 - Os pisos destinados a comércio, armazéns e indústria legalmente permitida, quando localizados no r/c de construçóes de habitaçáo uni e multifamiliar, náo poderáo exceder a profundidade máxima de 30 metros.
[...]
SUB-SECÇÁO 2.5
Zona Industrial e de Armazenagem Artigo 31
(Disposiçóes gerais)
1 - [...]
2 - [...]
3 - Para os novos Planos de Pormenor, loteamentos e licenciamentos industriais deveráo ser tidas como referência as seguintes regras:
-
[...]
-
[...]
-
[...]
-
[...]
-
[...]
-
[...]
-
[...]
-
[...]
4 - [...] 5 - [...] [...]
SECÇÁO 5 Disposiçóes complementares Artigo 51
(Planos Municipais de Ordenamento do Território a elaborar)
1 - [...]
2 - A ocupaçáo das novas zonas industriais, identificadas na Planta de Ordenamento e listagem anexa, deverá ser preferencialmente precedida de Plano de Pormenor ou operaçáo de loteamento.
A B
Fixas Variáveis/m3
Domésticos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,30 € 0,20 €
Comerciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,65 € 0,50 €
Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,65 € 0,50 €
IPSSL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,40 € 0,30 €
Autarquias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,40 € 0,30 €
Para constar se produziu o presente edital, que vai ser publicado noconcelho de Beja.
1 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco...
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