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Edital (extrato) n.º 1173/2022

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Vincent
Data de publicação08 Agosto 2022
Data21 Julho 2022
Gazette Issue152
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Ferreira do Alentejo
www.dre.pt
N.º 152 8 de agosto de 2022 Pág. 319
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ALENTEJO
Edital (extrato) n.º 1173/2022
Sumário: Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos no Concelho de Ferreira do
Alentejo.
Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos no Concelho de Ferreira do Alentejo
Luís António Pita Ameixa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, faz saber
que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e para efeitos do
disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, e ainda do disposto no n.º 1 dos artigos 100.º e 101.º do
Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária
realizada no dia 21 de julho de 2022, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, conta-
dos do dia seguinte ao da publicação do presente Edital, o Regulamento do Municipal de Apoio à
Fixação de Médicos Ferreira do Alentejo, que se encontra disponível para consulta na página do
Município em https://www.cm-ferreira-alentejo.pt.
Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal de Fer-
reira do Alentejo, para: Praça do Comendador Infante Passanha, 5, 7900 -571 em Ferreira do Alen-
tejo, ou através de correio eletrónico para geral@cm-ferreira-alentejo.pt, dentro do prazo referido.
21 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
315543288

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