Edital (extrato) n.º 1075/2022
| Data de publicação | 26 Julho 2022 |
| Data | 25 Junho 2022 |
| Número da edição | 143 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Melgaço |
N.º 143 26 de julho de 2022 Pág. 251
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MELGAÇO
Edital (extrato) n.º 1075/2022
Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação urgente das parcelas de terreno neces-
sárias à execução da obra «fase 2 e 3 da zona empresarial de Alvaredo».
Declaração de Utilidade Pública da expropriação urgente das parcelas de terreno necessárias
à execução da obra «Fase 2 e 3 da Zona Empresarial de Alvaredo»
Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público,
ao abrigo e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, apro-
vado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 26/2008, que a
Assembleia Municipal de Melgaço, em sessão ordinária realizada no dia 25 de junho de 2022,
sob proposta da Câmara Municipal, decidida em reunião ordinária realizada no dia 22 de junho do
mesmo ano, cumprindo com o estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º e no artigo 15.º do Código
das Expropriações, declarou a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens
imóveis e dos direitos a ele inerentes identificados na planta de localização e no mapa de parcelas
em anexo ao presente edital.
A atribuição do caráter de urgência, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Código das
Expropriações, confere, de imediato, ao Município de Melgaço a posse administrativa dos bens
expropriados, sem prejuízo da realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam, nos termos do
disposto no artigo 21.º do Código de Expropriações, que será realizada em data a fixar e que,
oportunamente, será tornada pública.
A expropriação destina -se à execução da obra “Fase 2 e 3 da Zona Empresarial de Alvaredo” e
tem os fundamentos de facto e de direito invocados na respetiva deliberação e demais documentos
integrantes do processo administrativo.
O processo encontra -se disponível para consulta dos interessados todos os dias úteis, das
9:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas, na Câmara Municipal de Melgaço.
Para constar e devidos efeitos, será este edital publicado na 2.ª série do Diário da República
e no sítio da Internet em www.cm-melgaco.pt.
29 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, Manoel Batista Calçada
Pombal.
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