Edital

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas107-

Page 107

s.m. (lat. editu).

s.c.: ordem oficial afixada em lugares públicos ou publicada nos jornais.

A citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o citado se encontra é feita pela afixação de editais e pela publicação de anúncios.

Afixar-se-ão três editais, um na porta do tribunal, outro na porta da última residência que o citando teve no país e outro na porta da sede da respectiva junta de freguesia.

Nos editais individualizar-se-á a acção para que o ausente é citado, indicando-se quem a propôs e qual é, em substância, o pedido do autor; além disso, designar-se-á o tribunal em que o processo corre, a vara ou juízo e secção respectivos, a dilação, o prazo para a defesa e a cominação, explicando-se que o prazo para a defesa só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio ou, não havendo lugar a anúncios, da data da afixação dos editais, que destes constará então.

A citação edital determinada pela incerteza das pessoas a citar segue as formalidades da citação edital determinada pela incerteza do lugar, com a seguinte modificação:

- afixar-se-á um só edital na porta do tribunal, salvo se os incertos forem citados...

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